A Constituição Federativa do Brasil de 1988 apresenta diversos artigos que promovem a igualdade entre os cidadãos brasileiros. É de extrema importância que os cidadãos estejam cientes dos seus direitos e deveres na sociedade.

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BASE CONSTITUCIONAL

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...].

 

LEI N° 7.716

DE 5 DE JANEIRO DE 1989

Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.